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Disponibilizamos os seguintes documentos para conhecimento e orientação. Os links para download se encontram no final da aba direita:
I. Portaria SS/GAB n° 283/2007, da SMS, estabelece a Política Municipal de Atenção à Saúde baseada na Atenção Primária e orientada pela ESF e pela primeira vez estabelece a APS como eixo ordenador do cuidado e porta de entrada do Sistema de Saúde
II. Portaria SS/GAB n° 269/2008, da SMS, estabelece o Acolhimento por Classificação de Risco como a ferramenta de triagem da demanda espontânea nos serviços de saúde
III. Portaria SS/GAB n° 283/2009, da SMS, organiza e estabelece os Distritos Sanitários como esfera técnica-administrativa subordinada à SMS
IV. Decreto Municipal n° 5975/2008, do Executivo Municipal, estabelece a Atenção Primária como ordenadora do Sistema Municipal de Saúde.
V. Instrução Normativa SS/GAB n° 01/2010, organiza a atuação das equipes dos Núcleos de Apoio a Saúde da Família – NASF no modelo de apoio matricial.
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